05/07/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00079 |
08/12/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1263/89 da CCJ (favorável ao projeto) e 1264/89 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE) |
30/01/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.197 - (DOE p.65) |
16/02/1990 |
Publicada Lei nº 6.732, de 15.02.90 - (DOE) |
20/02/1990 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.048 |