08/06/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00071 |
24/05/1990 |
Publicado o Parecer nº 0654/1990 de Relator Especial Roberto Purini p/Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PL., c/emenda.(DOE p. 52) |
17/05/1991 |
Rejeitado o PL. arquive-se (DOE p.47) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.088 |