07/06/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00046 |
08/06/1989 |
Publicada errata do PL |
21/10/1989 |
Publicado o Parecer nº 0716 de 1989 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PL. (DOE p.62) |
22/11/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 20144 de 12/12/1989 ( D.O.E 86) |
09/01/1990 |
Publicado a Lei nº 6639 de 08/01/1990 ( D.O.E p.02) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.047 |