Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
1611
/ 2013
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Ementa |
Indica ao Sr.Governador a redução da alíquota do ICMS da água mineral para 7%, com o propósito de garantir que seu tratamento tributário seja semelhante ao dos itens da cesta básica, nos termos dos §§ 5° e 6º do artigo 5° da Lei nº 6.374/89.
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Data de Publicação |
14/05/2013
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Antonio Salim Curiati
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ÁGUA MINERAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, REDUÇÃO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
13/09/2013 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.055
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