30/05/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00053 |
07/11/1989 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0913 e 0914 de 1989, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Transportes e Comunicação, ambos favoráveis ao PL. (DOE p.62) |
30/01/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20173 de 18/12/1989 (D.O.E p. 64) |
16/02/1990 |
Publicado a Lei nº 6724 de 15/02/1990 (D.O.E p.08) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.050 |