10/05/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00052 |
15/12/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1397/89 da CCJ (favorável ao projeto) e 1398/89 da CSH (favorável ao projeto com emenda) - (DOE p.56) |
26/03/1990 |
Publicado o Parecer nº 282/90 da CR - (DOE p.55) |
12/04/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.349 - (DOE p,58) |
27/04/1990 |
Publicada Lei nº 6.839, de 26.04.90 - (DOE p.16) |
09/05/1990 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.057 |