| 08/10/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 08/10/2013 |
| 09/10/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 10/10/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 11/10/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 14/10/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 15/10/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 17/10/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
| 27/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I". (D.A, pág.11). |
| 11/06/2015 |
Anexado ao Projeto de lei 833/2015. |
| 11/06/2015 |
Anexado ao Projeto de lei 833/2015. |