24/07/1958 |
Apresentado. Publicado no DO de 26/07/1958, p.48 |
30/12/1958 |
Autógrafo nº 5554 de 1958. aprovada Lei nº 5.096 de 30/12/1958, publicada no DO de 31/12/1958, p.03
Veto Parcial. Mensagem nº 574 de 30/12/1958, Publicado DO de 17/03/1959, p.38 |
03/01/1959 |
Retificação da Lei nº 5.096/1958. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.113 |