15/03/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 15/03/2013 |
18/03/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
19/03/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
20/03/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
21/03/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
22/03/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
09/04/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, nos termos do artigo 31, § 1°, 7 da "XIV CRI". |
10/04/2013 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
11/04/2013 |
Distribuído a Deputada Vanessa Damo |
25/04/2013 |
Recebido com voto do relator Vanessa Damo favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
22/05/2013 |
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável. |
29/05/2013 |
Publicado parecer nº 604, de 2013, da CCJR - favorável à aprovação do Projeto de Lei. (DA. pág.s 33 e 34)
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29/05/2013 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
29/05/2013 |
Alterado o regime para tramitação em urgência, na conformidade do Artigo 259-C, da "XIV CRI". |
08/05/2024 |
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico. |