26/02/2013
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Publicado Ofício n° 017/2013-SEC, da Câmara Municipal de Nazaré Paulista, pelo qual encaminha cópia da Indicação n° 09/2013, solicitando à esta Casa de Leis constituição e aprovação de Projeto de Lei que dê a denominação de "Professor Henrique Miguel Hacl" à futura Escola Estadual do bairro do Divininho, no município de Nazaré Paulista. (DA pág. 25) Rel. 001105
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07/03/2013
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Protocolado Ofício CEC n° 01/2013, de autoria da Presidente da Comissão de Educação e Cultura, Dep. Leci Brandão, pelo qual solicita a atuação do Ofício n° 017/2013-SEC, da Câmara Municipal de Nazaré Paulista, para posterior apreciação desta Comissão. Rel. 002314
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08/03/2013
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Autuado e Protocolado.
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11/03/2013
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Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura.
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11/04/2013
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Recebido com voto do relator Beto Trícoli propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Educação e Cultura
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24/04/2013
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Beto Trícoli, propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos
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27/04/2013
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Publicado parecer nº 515, de 2013, da Comissão de Educação e Cultura - Aprovado como parecer o voto do relator, propondo encaminhamento de ofício informando ao requisitante que esta Comissão encontra-se impedida de atender ao pleito, posto que este encontra-se em desacordo com os ditames da Lei n° 14.707/2012 e, posteriormente, o arquivamento do autos. (DA pág. 29).
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30/04/2013
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Publicada a retificação do parecer nº 515, de 2013 da Comissão de Educação e Cultura: Leia-se como se segue e não como constou: ... Aprovado como parecer o voto do relator, propondo encaminhamento
de ofício de arquivamento do autos.
...(Publicado no D.A.L. de 27/04/2013). (DA. pág. 28).
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22/05/2013
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Expedido Ofício CEC nº 05/2013, enviado à Câmara Municipal de Nazaré Paulista pela Comissão de Educação e Cultura, pelo qual encaminha cópia do Parecer 515/2013 desta Comissão e também informa os requisitos expressos pela Lei 14.707/2012 para constituição de proposituras nominativas.
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16/12/2014
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Juntada cópia do Projeto de Lei nº 716/2013 que "dá a denominação de 'Professor Henrique Miguel Hacl' à Escola Estadual do bairro do Divininho, em Nazaré Paulista" e da publicação do Decreto nº 59051/2013 que "cria a Escola Estadual Bairro Divininho".
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26/02/2015
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Arquive-se.
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27/03/2015
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.066
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.066
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