| 22/02/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 22/02/2013 |
| 25/02/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 26/02/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 27/02/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 28/02/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 01/03/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 05/03/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIV CRI'. |
| 02/04/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I." (D.A. pág. 11). |
| 07/04/2015 |
Juntado ao Projeto de Lei nº 260/2015, para fins de instrução. |
| 08/04/2015 |
Anexado ao Projeto de lei 260/2015. |