15/03/1961 |
Apresentado |
19/06/1961 |
Parecer nº 966/61 da CCJ favorável DA 21/06/1961.
Parecer nº 967/61 da CF favorável DA 21/06/1961 (com 4 emendas) |
12/09/1961 |
Aprovado em discussão única - com emenda DA 14/09/1961 |
19/09/1961 |
Parecer nº 1837/61 da CRedação DA 21/09/1961 |
25/09/1961 |
Autógrafo nº 6.900/61 |
06/10/1961 |
LEI Nº 6.358, publicada no DO de 07/10/1961. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.069 |