| 15/04/1957 |
Apresentado |
| 12/06/1957 |
Parecer nº 830/57 do Dep. Condeixa Filho relator especial, favorável.
Parecer nº 831/57 da CF, favorável com emenda. |
| 21/06/1957 |
Discussão única foi encerrada e a votação adiada por falta de nº. |
| 25/06/1957 |
Em votação foi aprovado com emenda da CF |
| 10/07/1957 |
À Promulgação (Autógrafo nº 4324) Pub. DO de 12/07/1957.
LEI Nº 3.955 DE 16/07/1957. Pub.. do DE 17/07/1957 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.051 |