| 02/12/1964 |
Apresentado DA 04/12/1964 |
| 01/09/1965 |
Parecer nº 2246/65 da CCJ propondo a transformação do PL em indicação DA 03/09/1965 |
| 08/06/1966 |
Em discussão previa o PL foi rejeitado e transformado em Indicação DA 15/06/1966 (Indicação nº 343/66) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.094 |