| 22/12/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 22/12/2012 |
| 04/02/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 05/02/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 06/02/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 07/02/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 08/02/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 27/02/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
| 28/02/2013 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 28/02/2013 |
Distribuído a Deputada Beth Sahão |
| 02/04/2013 |
Devolvido da Relatora Deputada Beth Sahão, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota propondo juntada do PL 780/2012 ao PL 424/2011. |
| 02/04/2013 |
Aprovada a cota da Deputada Beth Sahão, propondo juntada do PL 780/2012 ao PL 424/2011. |
| 09/04/2013 |
Publicado o despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 780/2012 ao projeto de lei nº 424/2011, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (DA. pág. 24) |
| 09/04/2013 |
INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 NOS TERMOS DO ARTIGO 179 da "XIV CRI". (JUNTADA)
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| 09/04/2013 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
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| 09/04/2013 |
Anexado ao Projeto de lei 424/2011. |
| 09/04/2013 |
Anexado ao Projeto de lei 424/2011. |