09/05/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00043 |
10/04/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 439/90 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 440/90 da CPS (ad referendum - favorável ao projeto com emenda da CCJ) - (DOE p.61) |
24/04/1991 |
Publicado o Parecer nº 235/91 de R.E. Deputado Vitor Sapienza pela CR - (DOE p.41) |
09/05/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.810 - (DOE) |
16/05/1991 |
Publicada Lei nº 7.276, de 15.05.91 - (DOE p.01) |
02/07/1991 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.096 |