28/04/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00058 |
09/08/1990 |
Publicado o Parecer nº 979/90 da CCJ (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.40) |
06/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.550 - (DOE p.76) |
23/04/1991 |
Publicada a Lei nº 7.047, de 22.04.91 - (DOE p.3) |
29/04/1991 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.085 |