07/12/2012
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Publicado no D.A. (página 13).
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07/12/2012
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Autuado e Protocolado
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10/12/2012
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
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12/12/2012
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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19/02/2013
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Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
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19/02/2013
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Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
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06/03/2013
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Devolvido da Relatora Deputada Regina Gonçalves, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
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02/07/2013
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Recebido com voto do relator Regina Gonçalves concordando com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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27/08/2013
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Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, concordando com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e posterior arquivamento dos autos
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05/09/2013
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Publicado parecer nº 1298, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, concordando
com a decisão do TCE por não mais caber a sustentação do contrário,
solicita envio de ofício ao MP e posterior arquivamento
dos autos. (DA. pág. 27)
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12/09/2013
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Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0137978/13, ofício SGP nº 5165/2013, encaminhando cópia das principais peças dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento no Parecer nº 1298/13.
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19/09/2013
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.030
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.030
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