| 10/01/1951 |
apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 26/04/1951 |
Parecer nº 378/51 da CCJ favorável |
| 05/06/1951 |
Parecer nº 940/51 da COPTC favorável |
| 24/07/1951 |
Parecer nº 1528/51 da CFO favorável cpm emenda |
| 09/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CFO |
| 23/08/1951 |
Parecer nº 1843/51 da Comissão de Redação |
| 02/10/1951 |
Anexado ao PL 1386/50, que foi aprovado em 2ª discussão em 25/10/1951 |
| 01/12/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1406) pub. D.O. de 1.12.51. Lei n. 1328 de 6.12.51 - pub. DO de 7.12.51 |
| 23/06/2021 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 2.01.107 |