07/12/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 07/12/2012 |
08/12/2012 |
Publicado Requerimento, do Deputado Ulysses Tassinari, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 10) |
10/12/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
11/12/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
11/12/2012 |
155ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência. |
11/12/2012 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
12/12/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
12/12/2012 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. |
12/12/2012 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
14/12/2012 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
14/12/2012 |
Presidente solicita Relator Especial. |
14/12/2012 |
Juntado pedido de Relator Especial |
14/12/2012 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CCJR |
14/12/2012 |
Recebido com voto favorável, do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
14/12/2012 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
17/12/2012 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
17/12/2012 |
Presidente solicita Relator Especial. |
17/12/2012 |
Juntado pedido de Relator Especial |
17/12/2012 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CTC |
18/12/2012 |
Recebido com voto favorável, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Transportes e Comunicações |
19/12/2012 |
Publicados: Parecer nº 1736/12, de RE pela CCJR, Deputado Samuel Moreira-favorável à proposição e Parecer nº 1737/12, de RE pela CTC- Deputado Mauro Bragato-favorável à proposição. (DA p. 26) |
19/12/2012 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
05/03/2013 |
2 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
06/03/2013 |
Recebido pelo Governador em: 06/03/2013 - prazo para sanção: 27/03/2013. |
07/03/2013 |
Publicado Autógrafo nº 30.086. (DA p. 30) |
07/03/2013 |
Aguardando Sanção |
28/03/2013 |
Publicada a Lei nº 14.977, de 27 de março de 2013. (DOE p.1) |
09/05/2013 |
Arquive-se. |
16/05/2013 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.030 |