25/04/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia |
14/12/1989 |
Publicado o Parecer nº 1359/89 da CCJ (contrário ao projeto) - (DOE) |
20/03/1991 |
Arquive-se nos termos do inciso IV do Artigo 1º da Resolução nº 666/88 - (DOE p.63) |
29/04/2003 |
Recebido para consulta (carga s/nº). |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.073 |