05/12/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 05/12/2012 |
06/12/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
07/12/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
10/12/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
11/12/2012 |
Pauta de 4ª sessão. |
12/12/2012 |
Pauta de 5ª sessão. |
14/12/2012 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
17/12/2012 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
19/12/2012 |
Distribuído a Deputada Vanessa Damo |
04/02/2013 |
Devolvido sem voto |
07/02/2013 |
Distribuído ao Deputado André Soares |
25/02/2013 |
Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável |
02/04/2013 |
Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza |
09/04/2013 |
Devolvido da vista |
11/05/2013 |
Publicado o Requerimento do Deputado Feliciano Filho, solicitando a designação de Relator Especial (DA.pg. 18) |
13/05/2013 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
14/05/2013 |
Presidente solicita Relator Especial. |
14/05/2013 |
Juntado pedido de Relator Especial |
23/05/2013 |
Designado como Relator Especial, o Deputado André Soares, pela comissão CCJR |
20/12/2013 |
Recebido com voto favorável, do relator especial André Soares, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
20/12/2013 |
Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
07/02/2014 |
Distribuído ao Deputado Itamar Borges |
10/04/2014 |
Devolvido sem voto |
16/04/2014 |
Distribuído a Deputada Célia Leão |
28/04/2014 |
Recebido com voto do relator Célia Leão favorável, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
05/11/2014 |
Aprovado como parecer o voto da Deputada Célia Leão, favorável |
11/11/2014 |
Publicados pareceres nº 1386, de 23014, de relator especial, em substituição ao da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado André Soares e 1387, de 2014, da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ambos favoráveis à proposição. DA. pág. 18 |
11/11/2014 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
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10/05/2017 |
Publicado Requerimento, do autor, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de Urgência. (DA. pág. 15) |
20/06/2017 |
26ª Sessão Extraordinária - Aprovado requerimento de urgência |
20/06/2017 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
20/06/2017 |
26 Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário, retorna às Comissões. |
21/06/2017 |
Publicado Substitutivo nº 1, de autoria do Deputado Feliciano Filho e outros. (DA. pág. 13) |
21/06/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
21/06/2017 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o voto do relator Marta Costa, favorável à aprovação do substitutivo nº 01 |
22/06/2017 |
Publicado Parecer nº 518/2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, sobre o Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 706/2012, favorável à aprovação do Substitutivo nº 1. (DA. pág. 15)
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22/06/2017 |
28 Sessão Extraordinária - Prejudicado o Projeto em face da aprovação do Substitutivo de nº 1 apresentado nos termos da inciso II do artigo 175 do Regimento Interno |
22/06/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
23/06/2017 |
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
23/06/2017 |
Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati |
23/06/2017 |
Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
26/06/2017 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
28/06/2017 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final |
30/06/2017 |
Publicado Parecer nº 533, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação final. (DA. pág. 16) |
30/06/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
05/07/2017 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1385/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.927, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 3 de julho de 2017. |
05/07/2017 |
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual |
06/07/2017 |
Publicado o Autógrafo nº 31.927. (DA. pág. 55) |
06/07/2017 |
Aguardando Sanção |
26/07/2017 |
Publicada a Mensagem A-nº 78/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (DOE pág. 01) |
02/08/2017 |
Publicada Mensagem A-nº 78/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto total ao mencionado Projeto de lei. (DA. pág. 11) |
02/08/2017 |
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
02/08/2017 |
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
02/08/2017 |
Distribuído ao Deputado Márcio Camargo |
08/08/2017 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
10/08/2017 |
Recebido com voto do relator Márcio Camargo contrário ao veto, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
16/08/2017 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Márcio Camargo, contrário ao veto |
17/08/2017 |
Publicado Parecer nº 677/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre o veto total oposto pelo Senhor Governador a esta propositura, contrário ao Veto e favorável ao Projeto. (DA. pág. 13) |
17/08/2017 |
Reentrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
22/08/2017 |
Distribuído ao Deputado Fernando Capez |
24/08/2017 |
Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável ao projeto e contrário ao veto, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
29/08/2017 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável ao projeto e contrário ao veto |
30/08/2017 |
Publicado o Parecer nº 762, de 2017, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, sobre o veto total oposto pelo Senhor Governador a esta propositura, favorável à Proposição
e Contrário ao veto. (D.A. pág. 13) |
05/09/2017 |
125ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia |
05/09/2017 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
26/07/2018 |
Publicado Ofício nº 588/2018, do Conselho Regional de Medicina Veterinária - SP, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 7)
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