28/04/1947 |
Recebeu o parecer nº 42/47, da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo um substitutivo. |
30/09/1947 |
Em 1ª discussão, foi aprovado o substitutivo. |
02/10/1947 |
Em 2ª discussão, foi aprovado. |
02/10/1947 |
Autógrafo nº 5, de 23/10/1947 ; Lei n° 5, de 23/10/1947 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.083 |