06/04/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00058 |
07/12/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1499/90 da CCJ (favorável ao projeto) e 1500/90 da CFO (contrário ao projeto) - (DOE p.67) |
07/12/1990 |
REJEITADO O PL, nos termos do artigo 187, § 2º da VI CRI - (DOE) |
07/12/1990 |
DESPACHO - Arquivado (DOE p.75) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.068 |