05/04/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia |
06/04/1989 |
Publicada errata do Projeto - (DOE) |
25/11/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1087/89 da CCJ (favorável ao projeto) e 1088/89 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.61) |
30/01/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.216 - (DOE p.66) |
16/02/1990 |
Publicada Lei nº 6.704, de 15.02.90 - (DOE p.6) |
20/02/1990 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.050 |