05/04/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia |
01/06/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 741/90 da CCJ (favorável ao projeto) e 742/90 da CSH (favorável ao projeto) - (DOE p.70) |
20/09/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.492 - (DOE p.70) |
10/10/1990 |
Publicada Lei nº 6.969, de 09.10.90 - (DOE p.61) |
12/10/1990 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.067 |