05/04/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia |
07/12/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1221/89 da CCJ (favorável ao projeto com Substitutivo) e 1222/89 da CCCT (favorável ao projeto com Substitutivo da CCJ) - (DOE) |
29/05/1991 |
APROVADO O SUBSTITUTIVO E PREJUDICADO O PROJETO - (DOE) |
11/06/1991 |
Publicado o Parecer nº 530/91 da CR - (DOE p.50) |
22/06/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.930 - (DOE p.62) |
09/07/1991 |
Publicada Lei nº 7.407, de 08.07.91 - (DOE p.4) |
17/07/1991 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.098 |