04/04/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00068 |
30/11/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1163/89 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 1164/89 da C.Ed. (favorável ao projeto com emenda da CCJ) - (DOE) |
13/02/1990 |
Publicado o Parecer nº 47/90 da CR - (DOE p.49) |
09/03/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.303 - (DOE p.55) |
29/03/1990 |
Publicada Lei nº 6.806, de 28.03.90 - (DOE p.5) |
05/04/1990 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.055 |