30/03/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00058 |
15/03/1990 |
Publicado o Parecer nº 205/90 da CCJ (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.54) |
23/05/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.405 - (DOE p.86) |
08/06/1990 |
Publicada Lei nº 6.888 - de 07.06.90 (DOE p.02) |
12/06/1990 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.061 |