30/03/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00058 |
25/11/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1079/89 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 1080/89 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto com emenda da CCJ) - (DOE p.60) |
13/02/1990 |
Publicado o Parecer nº 42/90 da CR - (DOE p.48) |
23/02/1990 |
Publicada errata do Parecer nº 42/90 da CR - (DOE p.45) |
14/03/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.298 - (DOE p.69) |
29/03/1990 |
Publicada Lei nº 6.821, de 28.03.90 - (DOE p.7) |
03/04/1990 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.055 |