28/03/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00071 |
29/03/1989 |
Publicada errata do projeto - (DOE p.48) |
17/05/1994 |
RESTAURADO |
21/05/1994 |
Arquive-se nos termos do artigo 178, da VII CRI - (DOE p.100) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.106 |