07/03/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00036 |
24/02/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 187/90 da CCJ (favorável ao projeto) e 188/90 da CCCT (favorável ao projeto) - (DOE p.47) |
16/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.628 - (DOE p.48) |
01/05/1991 |
Publicada Lei nº 7.125, de 30.04.91 - (DOE p.7) |
06/05/1991 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.083 |