07/03/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00036 |
16/04/1991 |
Publicados os Pareceres nºs.: 167/91 sda CCJ (favorável ao projeto) e 168/91 de RE (Deputado Erasmos Dias) pela CPS (contrário ao projeto e ao Substitutivo apresentado) - (DOE) |
17/04/1991 |
Publicada errata do Parecer nº 168/91 - (DOE p.48) |
17/05/1991 |
Rejeitado o Projeto, Arquive-se - (DOE p.47) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.087 |