04/03/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00037 |
09/03/1989 |
Publicado Substitutivo nº 01 (Dep. Walter Mendes) - (DOE p.34) |
30/11/1989 |
Publicado o Parecer nº 1171/89 da CCJ (contrário ao projeto e ao Substitutivo nº 01) - (DOE p.53) |
20/03/1991 |
Arquive-se nos termos do inciso IV do Artigo 1º da Res. 666/88 - (DOE p.8) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.073 |