03/03/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00090 |
19/10/1989 |
Publicado o Parecer nº 686/89 da CCJ (ad referendum - favorável ao projeto com emenda) - (DOE p.54) |
17/01/1990 |
Aprovado o Projeto na forma da Ememda da CCJ - (DOE) |
13/02/1990 |
Publicado o Parecer nº 31/90 da C.R. - (DOE p.90) |
09/03/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.264 - (DOE p.54) |
29/03/1990 |
Publicada Lei nº 6.774, DE 28.03.90 - (DOE p.3) |
03/04/1990 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.055 |