03/03/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00090 |
11/11/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 959/89 da CCJ (favorável ao projeto) e 960/89 da CSH (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.69) |
30/01/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.247 - (DOE p.68) |
16/02/1990 |
Publicada Lei nº 6.678, DE 15.02.90 - (DOE p.4) |
20/02/1990 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.050 |