03/03/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00089 |
20/06/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 570/89 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 571/89 da CSP (ad referendum - favorável ao projeto com emenda da CCJ) - (DOE p.54) |
17/01/1990 |
Aprovado o projeto na forma da Emenda da CCJ - (DOE) |
13/02/1990 |
Publicado o Parecer nº 30/90 da C.R - (DOE p.90) |
09/03/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.263 - (DOE p.54) |
29/03/1990 |
Publicada Lei nº 6.773, DE 28.03.90 - (DOE p.03) |
03/04/1990 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.055 |