30/06/2001 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010 |
01/08/2001 |
Pauta de 1ª Sessão |
07/08/2001 |
Pauta de 5ª Sessão |
09/08/2001 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
14/08/2001 |
Entrada na CCJ. |
09/10/2001 |
Distribuído ao Dep. Roque Barbiere. |
15/10/2001 |
Enviado ao Deputado. |
07/11/2001 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
07/11/2001 |
Recebido com parecer contrário. |
18/12/2001 |
Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.7) |
01/02/2002 |
Autor solicita RE. Ao STAM. |
05/02/2002 |
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ |
05/02/2002 |
Peddido de RE. À CCJ. |
06/02/2002 |
Juntado pedido de RE. Enviado ao PC. |
06/02/2002 |
Enviado ao STAM. |
22/02/2002 |
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Wagner Lino |
25/02/2002 |
Enviado ao Deputado. |
05/03/2002 |
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. Enviado à CSP. |
05/03/2002 |
Entrada na CSP |
05/03/2002 |
Distribuído ao Deputado Conte Lopes |
06/03/2002 |
Enviado ao Deputado. |
14/03/2002 |
Devolvido e enviado à CSP. |
14/03/2002 |
Recebido sem parecer |
18/03/2002 |
Redistribuído ao Deputado Vanderlei Siraque |
19/03/2002 |
Enviado ao Deputado. |
22/04/2002 |
Devolvido e enviado à CSP. |
22/04/2002 |
Recebido com parecer |
23/04/2002 |
Devolvido ao Relator |
22/05/2002 |
Recebido com parecer favorável |
12/06/2002 |
Vista concedida ao Deputado Wilson Morais |
12/06/2002 |
Enviado ao Deputado. |
18/09/2002 |
Devolvido e enviado à CSP. |
18/09/2002 |
Devolvido da vista |
19/11/2002 |
Aprovado o parecer do relator |
20/11/2002 |
Enviado à CFO. |
20/11/2002 |
Entrada na CFO. |
15/02/2003 |
Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial (DA p.6) |
17/02/2003 |
Autor solicita RE. Ao STAM. |
18/02/2003 |
Presidente solicita Relator Especial pela CFO. |
19/02/2003 |
Pedido de RE. à CFO. |
20/02/2003 |
Enviado ao STAM. |
20/02/2003 |
Designado Relator Especial pela CFO Carlinhos Almeida |
20/02/2003 |
Enviado ao Deputado. |
26/02/2003 |
Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável. Enviado ao STAM. |
01/06/2005 |
15ª Sessão Extraordinária - levantada a Sessão. |
06/06/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
06/06/2006 |
81ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência |
07/06/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Enio Tatto, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 15) |
20/12/2006 |
49 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
28/12/2006 |
Recebido pelo Governador em: 28/12/2006 - prazo para sanção: 18/01/2007. |
29/12/2006 |
Publicado Autógrafo nº 27.031 (DA p. 5/6) |
29/12/2006 |
Aguardando Sanção |
19/01/2007 |
Publicada Mensagem nº 09/2007 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este PL. (DA p. 4 ) |
19/01/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
23/01/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
29/01/2007 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
30/01/2007 |
Presidente solicita Relator Especial. |
05/02/2007 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Donisete Braga, pela comissão CCJ |
07/02/2007 |
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Carlinhos Almeida, pela Comissão de Constituição e Justiça |
07/02/2007 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública |
08/02/2007 |
Distribuído ao Deputado Carlinhos Almeida |
13/02/2007 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
13/02/2007 |
Presidente solicita Relator Especial. |
23/02/2007 |
Publicado Parecer nº 121/07, de RE pela CCJ, Deputado Giba Marson, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.29) |
26/02/2007 |
13ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura ¿ incluído na Ordem do Dia |
26/02/2007 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
14/06/2007 |
58ª Sessão Ordinária - aprovado o projeto, rejeitado o veto |
26/06/2007 |
Publicada a Lei nº 12.622, de 25 de junho de 2007, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p.9) |
26/06/2007 |
Convertida na Lei nº 12.622, de 25 de junho de 2007, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. |
27/06/2007 |
Arquive-se. |
05/09/2008 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.109 |