30/06/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 30/06/2012 |
01/08/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
02/08/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
03/08/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
06/08/2012 |
Pauta de 4ª sessão. |
07/08/2012 |
Pauta de 5ª sessão. |
31/08/2012 |
Publicado despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 468/12 ao Projeto de Lei nº 169/12, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (D.A pág. 11) |
31/08/2012 |
Anexado ao Projeto de lei 169/2012. |