27/06/2012
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Autuado e Protocolado
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28/06/2012
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Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
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29/06/2012
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Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
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03/08/2012
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Distribuído ao Deputado Fernando Capez
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14/08/2012
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Recebido do relator, Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto propondo Indicação para arquivamento
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14/08/2012
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Recebido com voto do relator Fernando Capez propondo Indicação e posterior arquivamento, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
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29/08/2012
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo Indicação e posterior arquivamento
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04/09/2012
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Publicado Parecer nº 1251/12, da CCJR-propondo Indicação. (DA p. 17)
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10/09/2012
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Autuado como Indicação 1266/2012
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11/09/2012
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Publicada Indicação nº 1266/12, proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu Parecer nº 1251/12. (DA p. 18)
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