06/06/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 06/06/2012 |
11/06/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
12/06/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
13/06/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
14/06/2012 |
Pauta de 4ª sessão. |
15/06/2012 |
Pauta de 5ª sessão. |
19/06/2012 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. |
01/08/2012 |
Recebido do relator, Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário |
06/05/2015 |
Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do Artigo 177 da XIV Consolicação do Regimento Interno . (DA. pág. 26) |
15/06/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.04.012 |
15/06/2018 |
Arquivo - Arquivado |