19/04/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 25 em 19/04/2012 |
23/04/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
24/04/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
25/04/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
26/04/2012 |
Pauta de 4ª sessão. |
02/05/2012 |
Pauta de 5ª sessão. |
08/05/2012 |
Publicado despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 261/12 ao Projeto de Lei nº 300/06, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (D.A pág. 23) |
08/05/2012 |
Anexado ao Projeto de lei 300/2006 |
08/05/2012 |
Instrução completa por força da juntada, nos termos do artigo 179, § 2º da XIV CRI |