20/05/1995 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Ferreira Neto e outros |
21/05/1995 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 02 do(a) Deputado(a) Edson Ferrarini |
24/05/1995 |
Publicado no Diário Oficial |
25/05/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
30/05/1995 |
Deputado Walter Feldman e outros solicitam tramitação em regime de urgência |
31/05/1995 |
Publicado o requerimento de urgência |
31/05/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
01/06/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (981) |
01/06/1995 |
Publicado o(s) substitutivo(s) nº(s) 01 do(a) Deputado(a) Erasmo Dias |
01/06/1995 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 03 do(a) Deputado(a) Campos Machado e 04 do Dep Fernando Cunha |
02/06/1995 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
02/06/1995 |
Enviado ao Expediente das Comissões (851) |
05/06/1995 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
24/08/1995 |
Deputado Milton Flávio solicita Relator Especial |
29/08/1995 |
Presidente solicita Relator Especial |
31/08/1995 |
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n) |
06/09/1995 |
Designado Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça o Deputado Vanderlei Macris |
06/09/1995 |
Encaminhado ao Deputado Vanderlei Macris, Relator Especial(carga 1402) |
12/09/1995 |
Recebido do Deputado Vanderlei Macris, com parecer pela Comissão de Constituição e Justiça (carga s/n) |
13/09/1995 |
Devolvido ao Expediente das Comissões para seguir tramitação (carga 1454) |
13/09/1995 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública |
07/11/1995 |
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento |
14/12/1995 |
Recebido do Expediente das Comissões para publicação dos pareceres (carga nº 1) |
14/12/1995 |
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (carga 2395) |
15/12/1995 |
Publicados os pareceres |
15/12/1995 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1745/1995 de RE dep Renato Mary p/ CCJ fav/ ao PL e contr/ às emendas 01, 02, 03 e 04 e ao substitutivo nº 01; 1746/1995 da C Seg Públ fav/ ao PL e às emendas 02 e 03 e contr/ às emendas 01 e 04 e ao substitutivo nº 01; 1747/1995 da CFO fav/ ao PL e às emendas 02 e 03 c/ subemenda da C Seg Públ e contr/ às emendas 01 e 04 e ao substitutivo nº 01 |
24/10/1996 |
Deputado Erasmo Dias e Outros solicitam tramitação em regime de urgência |
26/10/1996 |
Publicado o requerimento de urgência |
29/10/1996 |
Aprovado o requerimento de urgência |
29/10/1996 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (carga 1141) |
03/06/1997 |
28ª Sessão Extraordinária: Recebeu Emendas |
04/06/1997 |
Encaminhado ao Protocolo das Comissões para apreciação das emendas recebidas (carga 1337) |
04/06/1997 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
04/06/1997 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 05 e 06 do(a) Deputado(a) Oswaldo Justo, Vaz de Lima e outros |
13/06/1997 |
Recebido do Protocolo das Comissões para**** |
16/06/1997 |
Devolvido ao Protocolo das Comissões (carga 1507) |
18/06/1997 |
Recebido do Protocolo das Comissões para publicação de parecer do Congresso de Comissões (carga s/n) |
18/06/1997 |
Enviado ao DOL para publicação de parecer do Congresso de Comissões (carga 1541) |
19/06/1997 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1053/1997do Congr das CCJ, C Seg Públ e CFO contr/ às emendas 05 e 06 |
15/09/1997 |
Publicado parecer do Congresso de Comissões, contrário às emendas recebidas |
29/10/1997 |
Recebido do Serviço de Protocolo Legislativo para inclusão na Ordem do Dia (carga s/nº) |
29/10/1997 |
75ª Sessão Extraordinária - aprovado conforme método |
30/10/1997 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (carga 3010) |
30/10/1997 |
Entrada na Comissão de Redação |
04/11/1997 |
Presidente solicita Relator Especial em substituição à Comissão de Redação |
05/11/1997 |
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (carga s/nº) |
11/11/1997 |
Designado Relator Especial o Deputado Celso Tanauí |
11/11/1997 |
Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (carga 3153) |
12/11/1997 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer (carga s/nº) |
17/11/1997 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (carga 3251) |
18/11/1997 |
Publicado o Parecer nº 2387, de 1997, de Relator Especial em substituição à Comissão de Redação (p. 05) |
18/11/1997 |
Pauta de Sessão única - Redação |
18/11/1997 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2387/1997 de RE dep Celso Tanauí p/ CR |
18/11/1997 |
Aprovado o PL, prejudicado o substitutivo. Aprovada a emenda nº 03 3 rejeitadas as demais emendas e subemendas englobadamente. |
19/11/1997 |
Recebido do DOL para apor despacho de "Elabore-se o Autógrafo" (carga 2659) |
19/11/1997 |
Encaminhado ao DOL para elaboração do Autógrafo (carga 3279) |
20/11/1997 |
Recebido do DOL para conferência e assinatura do Autógrafo (carga 2674) |
21/11/1997 |
Encaminhado ao Gabinete da 1ª Secretaria para assinatura (carga 3317) |
26/11/1997 |
Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria para publicação e expedição (carga s/n) |
27/11/1997 |
Encaminhado ao DOL para publicação e expedição do Autógrafo (carga 3406) |
28/11/1997 |
Publicado o Autógrafo 23.826 |
15/12/1997 |
Entrou Veto Total |
16/12/1997 |
Publicado Veto Total |
16/12/1997 |
Recebido do DOL para distribuição do Veto (carga 2956) |
16/12/1997 |
Publicada Mens 173 c/ Veto Total |
17/12/1997 |
DISTRIBUIÇÃO:Comissão de Constituição e Justiça / Comissão de Segurança Pública / Comissão de Finanças e Orçamento |
17/12/1997 |
Encaminhado ao Protocolo das Comissões (carga 3642) |
02/02/1998 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
10/02/1998 |
Presidente solicita Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça |
11/02/1998 |
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (carga s/n) |
04/03/1998 |
Designada Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça a Deputada Célia Artacho |
04/03/1998 |
Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial (carga 319) |
04/03/1998 |
Recebido do Protocolo das Comissões para publicação de parecer (carga s/n) |
04/03/1998 |
Encaminhado ao DOL para publicação de parecer (carga 320) |
05/03/1998 |
Publicado o parecer 187/98, de Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça (deixaram de ser emitidos pareceres pelas Comissões de Segurança Pública e de Finanças e Orçamento, em virtude de decorrido o prazo, nos termos do Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado) |
05/03/1998 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (322) |
05/03/1998 |
20ª Sessão Ordinária: Incluído na Ordem do Dia |
05/03/1998 |
Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 20ª a 43ª, no período de 05 de março a 07 de abril de 1998 |
07/04/1998 |
20ª Sessão Extraordinária - levantada |
08/04/1998 |
Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 44ª a 96ª, no período de 08 de abril a 30 de junho de 1996 |
03/08/1998 |
97ª Sessão Ordinária - Retorna à Ordem do Dia |
04/08/1998 |
Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 98ª a 184ª, no período de 04 de agosto a 15 de dezembro de 1998 |
01/02/1999 |
Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 1ª a 27ª do período adicional da 4ª Sessão Legislativa, da 13ª Legislatura (01 de fevereiro a 12 de março de 1999) |
16/03/1999 |
1ª Sessão Ordinária - Figurando na Ordem do Dia |
17/03/1999 |
Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 02ª a 150ª, no período de 17 de março a 29 de novembro de l999, sem que tenha sido votado |
30/11/1999 |
151ª Sessão Ordinária - Aprovado Projeto, rejeitado o veto |
07/12/1999 |
Publicada a Lei 10.430, de 06/12/ 1999 - DA, p.1 (Promulgada pela Alesp, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição Estadual) |
18/01/2000 |
Rejeitado O PL e mantido o Veto |
29/05/2000 |
Recebido do Serviço de Arquivo para consulta (carga s/nº) |
10/06/2000 |
Publicado Ofício do Presidente do STF Ministro Carlos Veloso, comunicando sentença proferida nos autos do Processo MSG nº 631 - BBS-DF, relativo a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade requerida pelo Governador do Estado, deferindo, por unanimidade, pedido de Medida Liminar para suspender a eficácia da Lei 10.430, de 06.12.99, originada a partir deste PL (DA, p.3) |
20/08/2005 |
Publicado Telex do Supremo Tribunal Federal, Ministro Nelson Jobin, comunicando que na Sessão Plenária realizada em 17/08/2005, julgou por unanimidade, procedente a acão para declarar a inconstitucionalidade esta Lei nº 10.430, de 6 de dezembro de 1999, nos termos do voto do Relator. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2170. REQUERENTE: Governado do Estado de São Paulo; REQUERIDO: Assembléia do Estado de São Paulo.) (DA p. 10) |
15/09/2017 |
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