08/03/2012
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Autuado e protocolado.
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08/03/2012
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Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
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02/05/2012
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Recebido com voto do relator Leci Brandão propondo encaminhamento de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e à Secretaria de Assuntos Penitenciários e o posterior arquivamento dos autos., pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
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08/05/2012
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Aprovado como parecer o voto da Deputada Leci Brandão, propondo encaminhamento de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e à Secretaria de Assuntos Penitenciários e o posterior arquivamento dos autos.
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11/05/2012
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Publicado Parecer nº 711/12, da CDDPHCPQS -propondo o envio de ofícios: à Secretaria de Assuntos Penitenciários, ao Ministério Público do Estado e à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos. (DA p. 18)
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03/07/2012
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Arquive-se.
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22/08/2012
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.010
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23/10/2012
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Juntados os seguintes ofícios:
1. GPG-Cont 241/2012, do gabinete do Procurador Geral do Estado, em resposta ao ofício CDD 094/2012, emitido em atendimento ao parecer 711/12, exarado pela Comissão nos autos do presente processo.
2. 1045/12 - CAT, da Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo, em resposta ao ofício CDD 092/2012, emitido em atendimento ao parecer 711/12, exarado pela Comissão nos autos do presente processo.
3. AAP/GS 346/2012, da Secretaria de Segurança Pública do Estado, em resposta ao ofício CDD 094/2012, emitido em atendimento ao parecer 711/12, exarado pela Comissão nos autos do presente processo.
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.010
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