04/12/1947 |
Apresentado pela Mensagem 18.487 do Sr. Governador. Recebeu os pareceres nºs 399 e 400/47 da CCJ e CFO, favoráveis. |
31/12/1947 |
1ª discussão, na 14ª Sessão Extraordinária, foi aprovado, obtendo disp. de interst. |
31/12/1947 |
2ª discussão, na 15ª Sessão Extraordinária, foi aprovado, obtendo disp. de interst. |
31/12/1947 |
3ª discussão, na 16ª Sessão Extraordinária, foi aprovado, obtendo dispensa de publicação e votação da redação final. |
31/12/1947 |
À promulgação. Autógrafo nº 60. |
31/12/1947 |
Lei nº 52, de 31/12/1947 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.006 |