23/07/1948 |
Apresentado. Poder Executivo. Mensagem nº 8831/48 |
16/09/1948 |
Apresentada emenda pelo sr. Henrique Ricchetti. |
23/10/1948 |
Apresentada emenda pelo sr. Valentim Amaral.
Parecer 1824/48 da CCJ, favorável com emendas. Parecer s/nº da CEC, com substitutivo. |
17/12/1948 |
Em 1a. discussão, foi aprovado. |
22/12/1948 |
Em 2a. discussão, 15a. sessão extraordinária, foi aprovado o substitutivo da CEC, sendo prejudicadas as emendas. Concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Alfredo Farhat. |
23/12/1948 |
Em 3a. discussão, 16a. sessão extraordinária, foi aprovado. Concedida dispensa de publicação e discussão em Redação Final a requerimento do sr. Alfredo Farhat.
|
29/12/1948 |
Foi à promulgação. Autógrafo nº 256/48. |
05/01/1949 |
Lei nº 239/49; |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.021 |