24/11/1949 |
Apresentado. Pareceres n.ºs 3002, 3000 e 3001 das C.C.J., C.Ag. e C.F.O., favoráveis. |
12/12/1949 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
13/12/1949 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
19/12/1949 |
Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 3159/49 da C. Redação. |
22/12/1949 |
Aprovado em Redação Final. |
24/12/1949 |
À promulgação o autógrafo n.º 599/49. |
31/12/1949 |
Lei n.º 601, publicada em D.O. de 01/01/1950. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.059 |