19/05/1948 |
Apresentado. Pareceres n.ºs 633, 875 e 1368/48 das C.C.J., C.F.O. e C.E.C., favoráveis com emenda da segunda. |
13/10/1948 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
14/10/1948 |
Aprovado em 2ª. discussão juntamente com emenda da C.F.O.. Encaminhado à C.F.O. para entrozamento da emenda, recebeu o parecer n.º 1533/48. |
28/10/1948 |
Aprovado em 3ª. discussão. Encaminhado à C. Redação recebeu o parecer n.º 1597/48. |
19/11/1948 |
Aprovado em Redação Final. |
23/11/1948 |
À promulgação o autógrafo n.º 212/48. |
29/11/1948 |
Lei n.º 197, publicada em D.O. de 01/12/1948. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.016 |