30/11/1949 |
Apresentado. Pareceres n.ºs 2997, 3078, 3079 e 3151/49 das C.C.J., C.L.A.S., C.F.O. e C.S.P.H., favoráveis; a C.F.O. com emenda. |
23/12/1949 |
A 1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em discussão novamente foi aprovado juntamente com a emenda da C.F.O.. Encaminhado à C.C.J. recebeu o parecer n.º 3224/49 com nova redação. A provado em 2ª. discussão. |
24/12/1949 |
Aprovado em 3ª. discussão. Encaminhado à Comissão de Redação recebeu o parecer n.º 3258/49. Aprovado em Redação Final. |
26/12/1949 |
À promulgação o autógrafo n.º 650/49. |
06/02/1950 |
Lei n.º 633, publicada em D.O. de 06/02/1950. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.062 |