30/06/1948 |
Apresentado. Pareceres n.ºs 1033, 1563 e 1718/48 das C.C.J., C.O.P.T.C. e C.F.O., favoráveis. |
26/11/1948 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
27/11/1948 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
29/11/1948 |
Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 1884/48 da C.Redação. |
13/12/1948 |
Aprovado em Redação Final. |
13/12/1948 |
À promulgação o autógrafo n.º 245/48. |
23/12/1948 |
Lei n.º 223, publicada em D.O. de 25/12/1948. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.017 |